Para fins do que dispõe a Constituição Federal, a despesa to...
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Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Indaiatuba -SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |
Q1031023
Direito Financeiro
Para fins do que dispõe a Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em
cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, conforme determinados
pela Lei Complementar nº 101/00. Para os municípios,
referido percentual é de
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