O Código Tributário Nacional (Lei nº. 5.172/1966) traz uma s...

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Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Apodi - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Procurador |

Q1001092 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (Lei nº. 5.172/1966) traz uma série de limitações à competência tributária, estabelecendo expressamente que

é vedado aos Estados e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

é vedado à União cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

é permitido ao Distrito Federal cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de periódicos.

é permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, para diminuir diferença regionais.

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