A educação constitui direito da pessoa com deficiência, sen...

Gabarito: Letra E.

A questão aborda o princípio da educação inclusiva, que é um aspecto fundamental da legislação educacional e das políticas públicas em educação. A inclusão assegura que todas as pessoas, independentemente de suas condições físicas, sensoriais, intelectuais ou emocionais, tenham acesso à educação de qualidade e que suas necessidades específicas sejam atendidas para promover sua participação efetiva e igualitária no ambiente escolar.

Para resolver essa questão, é necessário conhecimento sobre as leis e normativas que dizem respeito à educação inclusiva, como a Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e outras resoluções e decretos relacionados.

Na alternativa E, que é a correta, está implícito o entendimento de que as instituições de ensino superior devem providenciar provas e demais avaliações em formatos acessíveis para estudantes com deficiência, de acordo com suas necessidades específicas. Isso pode incluir, por exemplo, provas em Braille para estudantes com deficiência visual, uso de softwares leitores de tela, provas orais para quem tem dificuldades de escrita, entre outros recursos que possibilitem a plena participação do aluno com deficiência no processo avaliativo. Essa obrigação está em conformidade com a legislação vigente, que busca garantir o acesso e a permanência desses estudantes no ensino superior.

É importante ressaltar que a acessibilidade é um direito garantido e não pode ser tratada como favor ou serviço extraordinário, mas como uma condição essencial para a igualdade de oportunidades.

Lei N˚ 13.146/2015

Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:

(...)

III - disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência;

Letra E