Tratando-se de orçamento participativo, a iniciativa de apre...
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Q33093
Direito Constitucional
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A respeito de finanças públicas e orçamento, de acordo com a CF,
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Tratando-se de orçamento participativo, a iniciativa de apresentação do projeto de lei orçamentária cabe a parcela da sociedade, a qual o encaminha para o Poder Legislativo.