Com relação às limitações ao poder de tributar, assinale V p...

Vamos analisar a questão, cujo tema central são as imunidades tributárias, especificamente as limitações constitucionais ao poder de tributar. Essas imunidades são regras que proíbem a instituição de certos tributos sobre determinadas situações, pessoas ou bens. Vamos explorar cada afirmativa:

( ) A imunidade é regra de exclusão legal da competência tributária.

Esta afirmativa é falsa. A imunidade não é uma regra de exclusão legal, mas sim uma limitação constitucional ao poder de tributar. A imunidade implica a inexistência de competência tributária constitucional para instituir tributos em certas situações. Em outras palavras, a Constituição já exclui a possibilidade de tributação, não deixando espaço para que uma lei o faça. Um exemplo clássico é a imunidade dos templos religiosos, garantida pelo art. 150, VI, "b" da Constituição Federal.

( ) A imunidade é aplicável apenas aos tributos não vinculados.

Esta afirmativa é falsa. As imunidades podem ser aplicadas tanto a tributos vinculados (como taxas e contribuições de melhoria) quanto a tributos não vinculados (como impostos). Portanto, a imunidade não se restringe apenas aos tributos não vinculados. Por exemplo, a imunidade recíproca (art. 150, VI, “a” da Constituição Federal) impede a tributação entre entes federativos em relação tanto a impostos quanto a outras espécies tributárias.

( ) A imunidade recíproca é extensiva às autarquias federais, estaduais e municipais.

Esta afirmativa é verdadeira. A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, "a" da Constituição Federal, impede a cobrança de impostos entre entes da federação e suas autarquias, desde que estejam no exercício de funções típicas de Estado. Por exemplo, uma autarquia federal que administra um serviço público não pode ser tributada por um imposto estadual ou municipal sobre suas atividades.

Com base nas análises acima, a sequência correta é C - F, F e V.

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Gabarito Letra C

F) Errado, A imunidade é regra constitucional de não-incidência tributária, ou seja: exclusão CONSTITUCIONAL da competência tributária

F) Errado, há imunidades tanto para tributos vinculados (taxas - Art. 5 XXXIV) como para tributos não vinculados (Impostos - Art. 150 VI)

V) Art. 150 § 2º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes

bons estudos

Item I: A imunidade é sempre decorrente de norma constitucional, nunca legal. Item errado.

Item II: A imunidade é aplicável tanto aos tributos não vinculados como aos vinculados, já que existem imunidades relativas às taxas. Item errado.

Item III: A CF/88 estabelece que a imunidade recíproca alcança as autarquias, sejam elas federais, estaduais ou municipais, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. Item correto.

Prof. Fábio Dutra

Na ordem:

Falso - imunidade é hipótese de incompetência prevista na Constituição Federal de 1988;

Falso - lembrar que há outras imunidades além das previstas no art. 150 da CF/88 que trata de imunidade dos impostos (tributos não vinculados, em regra). Exemplo de imunidade de tributos vinculados está no art. 5º, da CF/88, XXXXIV e LXXXVII, que se referem à imunidade de taxas (tributos vinculados);

Verdadeira - trata-se de imunidade extensiva prevista no art. 150, § 2º, que amplia a imunidade reciproca às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Gabarito: letra C.

Bons estudos a todos!

Pessoa, mas a imunidade não é somente para impostos?

Alguém pode me ajudar?

A imunidade para impostos é sobre a imunidade recíproca.