A respeito dos princípios da Administração Pública, é corre...

A questão versa sobre os princípios da Administração Pública, solicitando que o candidato marque a alternativa correta: 

Vamos juntos, uma a uma!! 

A-ERRADO. Afirmativa incorreta, a compreensão e aplicação dos princípios administrativos são de suma relevância para o ordenamento jurídico constitucional, de modo que permite a harmonia entre Administração Pública e administrado.

B-CERTO. Consoante explicava Miguel Reale: os princípios foram tidos como “enunciações normativas de calor genérico, que condicionam e orienta, a compreensão do ordenamento jurídico, quer para a sua aplicação e integração, quer para a elaboração de novas normas”; embora os filiando ao direito natural, ao mesmo tempo, não o limitavam à supressão de lacunas dado que se lhes reconhecia como “alicerces e vigas mestras do edifício jurídico” e “bases teóricas ou razões lógicas do ordenamento jurídico, que deles recebe o seu sentido é ético, a sua medida racional e a sua força vital ou histórica”.

C-ERRADO. Segundo os últimos julgados do STF, o princípio a ser considerado é o da Dignidade da Pessoa Humana.

D-ERRADO. Os princípios jurídicos são ponderados e sopesados, e não são normas imediatamente descritivas.

E-ERRADO. Na verdade, o princípio administrativo correto seria o da “eficiência” e não o da “efetividade”.

Gabarito: Alternativa B.

Comentário:

Alternativa A: Errada! Se mostra relevante para a sua compreensão e aplicação o entendimento das diferentes espécies normativas existentes no ordenamento jurídico constitucional. Nesse sentido, nos termos do art. 59 da CF/88, são espécies normativas: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

Alternativa B: Correta! Segundo a visão de Robert Alexy e Ronald Dworkin, os princípios são normas jurídicas impositivas de uma otimização, compatíveis com vários graus de concretização, consoante os condicionamentos fáticos e jurídicos, ao passo que as regras são normas que prescrevem imperativamente uma exigência (impõe, permitem ou proíbem) que é ou não é cumprida.

Alternativa C: Errada! Nos termos do art. 3º do Decreto 8.727/2016: Art. 3º Os registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão conter o campo “nome social” em destaque, acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas para fins administrativos internos.

Alternativa D: Errada! Conforme assevera Celso Antônio Bandeira de Mello, a inclusão constitucional do princípio da eficiência foi recebida com desconfiança pela doutrina administrativista brasileira, marcada por uma posição crítica quanto ao ideário neoliberal da reforma administrativa. Ademais, segundo Di Pietro, o princípio da eficiência apresenta-se sob dois aspectos, podendo tanto ser considerado em relação à forma de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atuações e atribuições, para lograr os melhores resultados, como também em relação ao modo racional de se organizar , estruturar, disciplinar a administração pública, e também com o intuito de alcance de resultados na prestação do serviço público.

Alternativa E: Errada! Vide comentário da letra B.

Fonte: Renato Coelho Borelli - professor do GRAN

letra b

E) o princípio administrativo da efetividade administrativa resulta da compreensão neoliberal de que se pode fazer mais com menos, adotando-se melhores técnicas de administração provenientes da prática empresarial.

O princípio administrativo da eficiência administrativa resulta da compreensão neoliberal de que se pode fazer mais com menos, adotando-se melhores técnicas de administração provenientes da prática empresarial.

-> eficiência X eficácia X efetividade

• Eficiência: relaciona o resultado da ação administrativa, para com a quantidade de recursos empregados
• Eficácia: se preocupa com o atendimento do resultado planejado a contento
• Efetividade: a efetividade é a avaliação da performance da atividade administrativa a partir do balanceamento deste dois critérios

Fonte de consulta: Curso de Direito Administrativo - Juliano Heine, fl. 263/263, ed 2ª

Gabarito B

Cumpre destacar que os princípios não são normas descritivas, ou seja, não estabelecem obrigações/permissões/proibições. Esse conceito, na realidade, diz respeito às regras.

Em verdade, os princípios da APU servem como parâmetro para adoção de medidas compatíveis com o ordenamento jurídico, visando sempre a supremacia e indisponibilidade do interesse público.

Existem doutrinadores que diferenciam PRINCIPIOS de NORMAS. Logo, falar em normas juridicas para conceituar principos já poderia levantar possibilidade de recurso para a questão.