Analise atentamente as situações hipotéticas a seguir. I. P...
Analise atentamente as situações hipotéticas a seguir.
I. Por meio de sentença proferida em habeas data, Marcos teve acesso a seus dados pessoais constantes dos cadastros públicos do Município de sua residência, ante a recusa imotivada por esse.
II. Túlio ajuizou mandado de segurança contra a decisão judicial que determinou sua prisão civil na data de 14/07/2022, na condição de depositário infiel, pelo que, liminarmente, lhe foi mantida a liberdade pelo juízo competente.
III. Ante a insatisfação com os seus respectivos vencimentos, os servidores da Polícia Civil entraram em greve na data de 03/08/2022, alegando que assim o podiam em razão da decisão proferida pelo STF nos autos de mandado de injunção, que permitiu a greve dos servidores públicos nos termos da legislação trabalhista.
IV. Ante o nascimento de seu filho, Carlos e Viviane solicitaram extrajudicialmente o registro de nascimento do recém-nascido, gratuitamente, vez que ambos estavam desempregados, com apenas R$ 500,00 (quinhentos reais) depositados em conta e, inclusive, cadastrados no CadÚnico, pelo que o documento foi concedido pelo cartório sem custo algum aos mais novos pais.
Com base no exposto e valendo-se também das pertinentes disposições constitucionais e jurisprudenciais do STF, assinale a alternativa que indica apenas o(s) item(ns) no(s) qual(is) se constata a presença concomitante de um direito fundamental e de uma garantia fundamental, ambos corretamente aplicados na situação hipotética.
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II- Seria o caso de Habeas Corpus
III- Incorreta - Info 860 STF = O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
IV - não entendi o fundamento, creio que se relacione a esse trecho da CF:
"LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento"
Qualquer equívoco, favor avisar!!
não entendi porque o IV tá errado... Será que tem que ser solicitado judicialmente?
O comando da questão determina que seja identificado a presença concomitante de um direito fundamental e de uma garantia fundamental, ambos corretamente aplicados na situação hipotética.
Errei a questão. Daí fui pesquisar para entender...
"Direitos e garantias fundamentais não são expressões sinônimas.
Direito é uma norma de conteúdo declaratório, portanto, são normas que declaram a existência de um interesse, de uma vantagem.
Ex: direito à vida, à propriedade etc.
Por outro lado, a garantia é uma norma de conteúdo assecuratório, que serve para assegurar o direito declarado.
Ex: Habeas Corpus que serve para tutelar o direito de liberdade.
Cumpre esclarecer que apesar de todo remédio constitucional ser uma garantia, nem toda garantia é um remédio constitucional. Pois, este é um instrumento processual que tem por objetivo assegurar o exercício de um direito.
Por fim, os direitos e garantias são fundamentais, porque são imprescindíveis."
Fonte:
Conforme o colega Aparecido esclareceu, a questão não pede as assertivas corretas, mas aquela em que haja a concomitância de um direito e uma garantia fundamental.
A assertiva IV traz apenas um direito (registro civil de nascimento). Já a assertiva I traz um direito (conhecer de informações pessoais) e uma garantia (Habeas Data).
GAB: A
Quanto a Alternativa III - Artigo 142 CF: IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;
· OS POLICIAIS MILITARES PODEM FAZER GREVE?
- NÃO. A CF/88 proíbe expressamente que os Policiais Militares, Bombeiros Militares e militares das Forças Armadas façam greve (art. 142, 3º, IV c/c art. 42, § 1º).
· OS POLICIAIS CIVIS POSSUEM DIREITO DE GREVE?
- NÃO. Apesar de não haver uma proibição expressa na CF/88, o STF decidiu que os policiais civis não podem fazer greve. Aliás, o Supremo foi além e afirmou que nenhum servidor público que trabalhe diretamente na área da segurança pública pode fazer greve.
VEJA A TESE QUE FOI FIXADA PELO STF:
- O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. STF. Plenário. , Rel. Orig. Min. Edson Fachin, red. P/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 5/4/2017 (repercussão geral) (Info 860).
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