Analise atentamente as situações hipotéticas a seguir. I. P...
Analise atentamente as situações hipotéticas a seguir.
I. Por meio de sentença proferida em habeas data, Marcos teve acesso a seus dados pessoais constantes dos cadastros públicos do Município de sua residência, ante a recusa imotivada por esse.
II. Túlio ajuizou mandado de segurança contra a decisão judicial que determinou sua prisão civil na data de 14/07/2022, na condição de depositário infiel, pelo que, liminarmente, lhe foi mantida a liberdade pelo juízo competente.
III. Ante a insatisfação com os seus respectivos vencimentos, os servidores da Polícia Civil entraram em greve na data de 03/08/2022, alegando que assim o podiam em razão da decisão proferida pelo STF nos autos de mandado de injunção, que permitiu a greve dos servidores públicos nos termos da legislação trabalhista.
IV. Ante o nascimento de seu filho, Carlos e Viviane solicitaram extrajudicialmente o registro de nascimento do recém-nascido, gratuitamente, vez que ambos estavam desempregados, com apenas R$ 500,00 (quinhentos reais) depositados em conta e, inclusive, cadastrados no CadÚnico, pelo que o documento foi concedido pelo cartório sem custo algum aos mais novos pais.
Com base no exposto e valendo-se também das pertinentes disposições constitucionais e jurisprudenciais do STF, assinale a alternativa que indica apenas o(s) item(ns) no(s) qual(is) se constata a presença concomitante de um direito fundamental e de uma garantia fundamental, ambos corretamente aplicados na situação hipotética.
II- Seria o caso de Habeas Corpus
III- Incorreta - Info 860 STF = O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
IV - não entendi o fundamento, creio que se relacione a esse trecho da CF:
"LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento"
Qualquer equívoco, favor avisar!!
não entendi porque o IV tá errado... Será que tem que ser solicitado judicialmente?
O comando da questão determina que seja identificado a presença concomitante de um direito fundamental e de uma garantia fundamental, ambos corretamente aplicados na situação hipotética.
Errei a questão. Daí fui pesquisar para entender...
"Direitos e garantias fundamentais não são expressões sinônimas.
Direito é uma norma de conteúdo declaratório, portanto, são normas que declaram a existência de um interesse, de uma vantagem.
Ex: direito à vida, à propriedade etc.
Por outro lado, a garantia é uma norma de conteúdo assecuratório, que serve para assegurar o direito declarado.
Ex: Habeas Corpus que serve para tutelar o direito de liberdade.
Cumpre esclarecer que apesar de todo remédio constitucional ser uma garantia, nem toda garantia é um remédio constitucional. Pois, este é um instrumento processual que tem por objetivo assegurar o exercício de um direito.
Por fim, os direitos e garantias são fundamentais, porque são imprescindíveis."
Fonte:
Conforme o colega Aparecido esclareceu, a questão não pede as assertivas corretas, mas aquela em que haja a concomitância de um direito e uma garantia fundamental.
A assertiva IV traz apenas um direito (registro civil de nascimento). Já a assertiva I traz um direito (conhecer de informações pessoais) e uma garantia (Habeas Data).
GAB: A
Quanto a Alternativa III - Artigo 142 CF: IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;
· OS POLICIAIS MILITARES PODEM FAZER GREVE?
- NÃO. A CF/88 proíbe expressamente que os Policiais Militares, Bombeiros Militares e militares das Forças Armadas façam greve (art. 142, 3º, IV c/c art. 42, § 1º).
· OS POLICIAIS CIVIS POSSUEM DIREITO DE GREVE?
- NÃO. Apesar de não haver uma proibição expressa na CF/88, o STF decidiu que os policiais civis não podem fazer greve. Aliás, o Supremo foi além e afirmou que nenhum servidor público que trabalhe diretamente na área da segurança pública pode fazer greve.
VEJA A TESE QUE FOI FIXADA PELO STF:
- O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. STF. Plenário. , Rel. Orig. Min. Edson Fachin, red. P/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 5/4/2017 (repercussão geral) (Info 860).
O erro da IV é que "No Brasil, a emissão da primeira via da Certidão de Nascimento é totalmente gratuita para todos os que nascem em solo brasileiro, garantida por lei federal (Lei nº 9.534/97)" o motivo não foi porque era reconhecido pobres e sim por ser um recém-nascido e portanto ser sua primeira via.
qualquer erro favor avisar
Excelcente questão. Muito bem elaborada.
ótima
I - solicitou a garantia habeas data em prol de seu direito de informação de interesse pessoal disponível em base de dados de instituição pública (poderia também ser de instituição privada que não detivesse exclusividade de acesso aos dados) DEPOIS de ter o acesso a essa informação negado pela instituição que a detinha - tá certinho.
II - mandado de segurança é medida posterior ao habeas corpus
III - polícia não tem direito de greve
IV - A gratuidade de na emissão de certidão de óbito ou nascimento depende do requerente ser pobre na forma da lei - não consegui achar uma definição precisa do requisitos para se auto declarar pobre rsrs - alguém sabe?