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Q1984841 Direito Constitucional
Dentre os mais diversos assuntos abordados no âmbito da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, está a seguridade social, que, segundo a própria norma constitucional: “[…] compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social” (BRASIL, 1988, p. 107). A seguridade social, assim como os demais ramos do direito, possui seus princípios próprios, inclusive, com previsão na própria Carta Magna. Nessa linha de pensamento, assinale, a seguir, a alternativa na qual houve a correta indicação de um dos princípios constitucionais da seguridade social, bem como a correlação adequada deles com a sua respectiva definição jurídica.
Alternativas

Comentários

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A § 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

Correta: alternativa "A"

CF, Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

(...)

§ 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

Discordo do gabarito! Questão passível de anulação.

Art. 195, § 4º, CF/88:

"A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I."

A CF/88 trouxe uma FACULDADE e não uma obrigação ou um dever de instituir outras fontes para a manutenção da seguridade social além daquelas já previstas na Carta Magna.

Não estou afirmando que as fontes de custeio não devam ser de origens diversas, mas, sim, que a CF não impõe como obrigação.

Por favor, se eu estiver equivocado, enviem-me mensagem para que eu possa retificar o comentário.

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