Partindo da iniciativa do Deputado Federal Antônio, foi apre...

De acordo com o enunciado da questão, o projeto levaria a total alteração e reestruturação da organização interna e atribuições do Ministério Público do trabalho. Trata-se, portanto, de matéria de iniciativa concorrente do Presidente da República e do Procurador-Geral do Trabalho, nos termos do art. 61, § 1º, II, “d” c/c art. 128, § 5º da CF:

Art. 61. (...)

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (...)

II - disponham sobre: (...)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

Art. 128. O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

(...)

b) o Ministério Público do Trabalho.

§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros.

A. ERRADO. O Projeto de Lei Complementar XXX/YYYY é inconstitucional, podendo ser classificada a natureza jurídica da inconstitucionalidade como material.

Trata-se de inconstitucionalidade formal orgânica, pois decorre da inobservância da competência legislativa para a elaboração do projeto.

B. ERRADO. O controle de constitucionalidade preventivo só poderá ser exercido no Projeto de Lei Complementar XXX/YYYY por meio das chamadas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania.

O controle prévio pode ser realizado pelo Legislativo, pelo Executivo e pelo Judiciário. É possível o controle preventivo realizado pelo Chefe do Poder Executivo, por meio do veto.

De acordo com Pedro Lenza, é possível o controle prévio ou preventivo de constitucionalidade pelo Poder Judiciário sobre PEC ou projeto de lei em trâmite na Casa Legislativa, que busca garantir ao parlamentar o respeito ao devido processo legislativo, vedando a sua participação em procedimento desconforme com as regras da Constituição.

C. CERTO. A iniciativa do Projeto de Lei Complementar XXX/YYYY poderia partir do Procurador-Geral do Trabalho, vez que tal ato trata-se de uma das prerrogativas que lhe são constitucionalmente conferidas.

De fato, por se tratar de matéria de iniciativa concorrente do Presidente da República e do Procurador-Geral do Trabalho, nos termos do art. 61, § 1º, II, “d” c/c art. 128, § 5º da CF, a iniciativa poderia partir do Procurador-Geral do Trabalho.

D. ERRADO. Caso aprovado e convertido em lei, o ato normativo resultante do Projeto de Lei Complementar XXX/YYYY possui questão relevante a ser submetida ao controle difuso de constitucionalidade, mediante proposição de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

A assertiva misturou o controle difuso e concentrado. Seria possível o controle difuso, na via incidental, assim como o controle concentrado perante o STF.

GABARITO: LETRA C.

A iniciativa do Projeto de Lei Complementar XXX/YYYY poderia partir do Procurador-Geral do Trabalho, vez que tal ato trata-se de uma das prerrogativas que lhe são constitucionalmente conferidas.

Queria saber aonde está previsto na constituição que o Procurador-Geral do Trabalho possui iniciativa de leis...

art. 61 § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

“d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;”

art. 84 Parágrafo único. “O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.”

Assim, constitucionalmente conferido não é né, isso saiu do stf

Via de regra a iniciativa é do Presidente, art. 61, §1º, CF.



Entretanto, art. 128, § 5º assim dispõe: Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros.

Portanto, Gab. Letra c

Apesar de ser polêmica, dava pra ir por eliminação.