Analise as afirmativas a seguir; marque V para as verdadeira...

Gabarito: Alternativa D - V, F, F, F

Tema Central da Questão

A questão aborda a Ordem Social no contexto da Constituição Federal, focando em aspectos relacionados à competência para julgamento de crimes ambientais, legislação ambiental, reparação por dano ambiental e direitos relacionados ao meio ambiente. Entender esses tópicos é essencial, pois eles estão diretamente ligados à proteção e preservação do meio ambiente no Brasil, além de serem áreas de frequente cobrança em concursos públicos.

Resumo Teórico

1. A competência para julgar crimes ambientais transnacionais, como a exportação ilegal de animais silvestres, é atribuída à Justiça Federal, conforme o artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal.

2. A competência legislativa em matéria ambiental é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme o artigo 24, inciso VI, da Constituição. Os Municípios também podem legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, conforme o artigo 30, incisos I e II.

3. A reparação por dano ambiental é uma obrigação de natureza imprescritível, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o que significa que não há prazo para a busca de reparação pelo dano ambiental.

4. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é classificado como um direito de terceira dimensão, abrangendo tanto o ambiente natural quanto o ambiente urbano e sócio-cultural. Esse conceito destaca a proteção de direitos difusos e coletivos, que transcendem os interesses individuais.

Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa D (V, F, F, F):

Primeira afirmativa (V): Correta. A Justiça Federal tem competência para julgar crimes ambientais transnacionais, como exportação ilegal de animais silvestres, com base no artigo 109, inciso IV, da Constituição.

Segunda afirmativa (F): Falsa. A competência para legislar sobre matéria ambiental é concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios (artigo 24, inciso VI, e artigo 30, incisos I e II, da Constituição).

Terceira afirmativa (F): Falsa. A reparação por dano ambiental é imprescritível, conforme a jurisprudência do STF.

Quarta afirmativa (F): Falsa. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito de terceira dimensão que abrange o ambiente natural e outros aspectos como o urbano e sócio-cultural.

Alternativas Incorretas

Alternativa A (F, F, V, F): Erro na primeira afirmação, que é verdadeira.

Alternativa B (V, V, V, V): Apenas a primeira afirmação é verdadeira; as demais são falsas.

Alternativa C (F, V, F, V): Erro na primeira afirmação, que é verdadeira, e na quarta, que é falsa.

Conclusão

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Quem é competente para julgar os crimes contra a fauna?

Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna. Referências: CF/1988, art. 109, IV.

Somente a União, os Estados e o Distrito Federal podem legislar, de forma concorrente, sobre direito ambiental. É o que dispõe a CF de 1988, que consagra norma geral de estrutura, que orienta a expedição de outras normas jurídicas.

Gab: D

(Verdadeira) Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

• STF. Plenário. RE 835558/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/2/2017 (repercussão geral) (Info 853).

(Falsa) O Município tem competência para legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local. Ex: é constitucional lei municipal, regulamentada por decreto, que preveja a aplicação de multas para os proprietários de veículos automotores que emitem fumaça acima de padrões considerados aceitáveis.

• STF. Plenário. RE 194704/MG, rel.p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 29/6/2017 (Info 870).

(Falsa) É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.

• STF. Plenário. RE 654833, Rel. Alexandre de Moraes, j. 20/04/20 (Repercussão Geral – Tema 999) (Info 983 – clipping).

(Falsa) A doutrina e a jurisprudência classificam o meio ambiente em natural, artificial, cultural e do trabalho.

Fonte: DoD