Analise as afirmativas a seguir; marque V para as verdadeira...
Analise as afirmativas a seguir; marque V para as verdadeiras e F paras as falsas.
( ) Compete à Justiça Federal o julgamento de crimes ambientais transnacionais voltados à exportação de animais silvestres.
( ) Possuem competência constitucional para legislar sobre a matéria ambiental apenas a União, os Estados e o Distrito Federal.
( ) A reparação por dano ambiental prescreve no prazo de cinco anos, contados da data do conhecimento do autor do ilícito pelo ente federativo.
( ) O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é classificado como um direito de terceira dimensão e tem como objeto apenas o ambiente natural.
Ciente do exposto e com base nas disposições da Constituição Federal e na jurisprudência do STF sobre os temas, a sequência está correta em
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Quem é competente para julgar os crimes contra a fauna?
Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna. Referências: CF/1988, art. 109, IV.
Somente a União, os Estados e o Distrito Federal podem legislar, de forma concorrente, sobre direito ambiental. É o que dispõe a CF de 1988, que consagra norma geral de estrutura, que orienta a expedição de outras normas jurídicas.
Gab: D
(Verdadeira) Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
- STF. Plenário. RE 835558/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/2/2017 (repercussão geral) (Info 853).
(Falsa) O Município tem competência para legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local. Ex: é constitucional lei municipal, regulamentada por decreto, que preveja a aplicação de multas para os proprietários de veículos automotores que emitem fumaça acima de padrões considerados aceitáveis.
- STF. Plenário. RE 194704/MG, rel.p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 29/6/2017 (Info 870).
(Falsa) É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.
- STF. Plenário. RE 654833, Rel. Alexandre de Moraes, j. 20/04/20 (Repercussão Geral – Tema 999) (Info 983 – clipping).
(Falsa) A doutrina e a jurisprudência classificam o meio ambiente em natural, artificial, cultural e do trabalho.
Fonte: DoD
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