De acordo com a Lei nº 6.437/1977, que dispõe sobre as infr...

Vamos analisar a questão apresentada sobre a Lei nº 6.437/1977, que trata das infrações à legislação sanitária federal e suas penalidades.

O enunciado solicita identificar a opção que não corresponde a uma penalidade prevista na referida lei. A alternativa correta é a Alternativa C - Destituição da função pública.

A Lei nº 6.437/1977 estabelece uma série de penalidades para infrações sanitárias, que podem ser aplicadas de forma alternativa ou cumulativa. O foco da questão é entender quais são essas penalidades.

Análise das Alternativas:

A - Suspensão de propaganda e publicidade.

Essa é uma penalidade prevista na lei. O artigo 10 da Lei nº 6.437/1977 inclui a suspensão de propaganda e publicidade entre as sanções aplicáveis. Logo, esta alternativa está correta em relação ao contexto da lei.

B - Cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento.

Também é uma penalidade prevista. A lei também prevê o cancelamento do alvará como uma das sanções. Portanto, esta alternativa está correta.

C - Destituição da função pública.

Esta não é uma penalidade prevista pela Lei nº 6.437/1977. A destituição de função pública é uma sanção administrativa aplicável em outros contextos, mas não relacionada à legislação sanitária federal especificamente. Por isso, esta é a alternativa correta, pois é a única que não corresponde às sanções previstas na lei.

D - Imposição de mensagem retificadora.

Essa penalidade também está prevista na legislação. A imposição de uma mensagem retificadora pode ser aplicada quando há divulgação de informações incorretas que afetem a saúde pública. Portanto, esta alternativa está correta.

Para resolver questões como esta, é importante conhecer bem o conteúdo da legislação específica, no caso, a Lei nº 6.437/1977, e entender quais são as penalidades detalhadas no texto legal. Essa familiaridade com o texto normativo permite identificar rapidamente quais alternativas são corretas ou incorretas.

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gab c

lei 6437/77

 Art . 2º - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:

    I - advertência;

    II - multa;

    III - apreensão de produto;

    IV - inutilização de produto;

    V - interdição de produto;

    VI - suspensão de vendas e/ou fabricação de produto;

    VII - cancelamento de registro de produto;

    VIII - interdição parcial ou total do estabelecimento;

    IX - proibição de propaganda;       (Redação dada pela Lei nº 9.695, de 1998)

    X - cancelamento de autorização para funcionamento da empresa;       (Redação dada pela Lei nº 9.695, de 1998)

    XI - cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento;       (Redação dada pela Lei nº 9.695, de 1998)

    XI-A - intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera.       (Incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)

    XII - imposição de mensagem retificadora;       (Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

    XIII - suspensão de propaganda e publicidade.       (Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)