De acordo com o Decreto nº 6.514/2008 — Crimes Ambientais, ...

Tema da Questão: A questão aborda a responsabilidade ambiental com base no Decreto nº 6.514/2008, que regulamenta infrações e sanções administrativas ao meio ambiente.

Legislação Aplicável: O Decreto nº 6.514/2008 é uma norma que estabelece as infrações administrativas ambientais e suas respectivas sanções, incluindo a aplicação de multas.

Alternativa Correta - Letra A: A alternativa correta é a letra A. Este item está correto ao afirmar que a multa tem por base medidas como unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, entre outras, de acordo com o objeto jurídico lesado. Isso reflete a diversidade de situações ambientais e a necessidade de uma base de cálculo que corresponda à natureza da infração.

Exemplo Prático: Se uma empresa derruba ilegalmente árvores em uma área de preservação, a multa pode ser calculada com base no número de árvores (unidade) ou na área desmatada (hectare).

Análise das Alternativas Incorretas:

B - Incorreta: A alternativa B está incorreta porque o valor máximo da multa no Decreto nº 6.514/2008 é muito superior a R$ 50.000,00. A multa pode chegar a R$ 50.000.000,00, dependendo da gravidade da infração.

C - Incorreta: A alternativa C está incorreta porque a multa diária é aplicada quando a infração se prolonga no tempo, não o contrário. Por exemplo, se uma empresa continua a poluir um rio diariamente, a multa pode ser aplicada por cada dia em que a infração persiste.

D - Incorreta: A alternativa D está incorreta porque, após o auto de infração, é garantido ao infrator o direito de defesa. O prazo para defesa é uma garantia constitucional e deve ser respeitado, conforme o devido processo legal.

Dicas para Interpretação:

• Preste atenção nos detalhes dos valores e medidas mencionados nas alternativas.
• Verifique sempre se as informações estão de acordo com a legislação vigente.
• Considere o contexto das infrações ambientais e como a legislação busca abordá-las de maneira ampla e específica.

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Art. 8  A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado. 

Parágrafo único.  O órgão ou entidade ambiental poderá especificar a unidade de medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração. 

Art. 9  O valor da multa de que trata este Decreto será corrigido, periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais). 

§ 1º Decorrido o prazo estabelecido no caput do art. 113, as multas estarão sujeitas à atualização monetária até o seu efetivo pagamento, sem prejuízo da aplicação de juros de mora e demais encargos, conforme previsto em lei.  

§ 2º O valor da multa ambiental consolidada não poderá exceder o limite previsto no caput, ressalvado o disposto no § 1º.  

Art. 10.  A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.

Art. 75. O valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).

A resposta B além do valor máximo estar errado tem que ficar de olho em outro ponto importante.....SE A MÚLTA FOR DIÁRIA, Nesse caso , o valor da multa-dia não pode ser inferior a R$ 50,00 nem superior a 10% do valor da multa simples máxima cominada para a infração

Gab- letra A

> valor mínimo da multa 50,00 / valor máximo 50.000.000, 00.

> multa diária ..... se prolongar no tempo.

> será aberto prazo de defesa.