Analise as afirmativas correlatas a seguir, bem como a relação
estabelecida entre elas.
I. “Eventualmente, em locais com a instalação da Justiça Federal, não será processado e julgado perante a Justiça Estadual
o tipo penal de ‘redução a condição análoga à de escravo’,
mesmo se praticado o ilícito dentro das imediações físicas de
sociedade empresarial privada, atuante exclusivamente em
certo estado federativo brasileiro.”
PORQUEII. “Na fase de inquérito ou durante o processo-crime, ao chefe
do Ministério Público da União é conferida a prerrogativa de
suscitar o incidente de deslocamento de competência perante o Supremo Tribunal Federal, em caso de grave violação
de direitos humanos, observada a finalidade de assegurar o
cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil faça parte.”
Tomando como base o disposto anteriormente, bem como
as respectivas normas constitucionais pertinentes e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Question

Analise as afirmativas correlatas a seguir, bem como a relação
estabelecida entre elas.
I. “Eventualmente, em locais com a instalação da Justiça Federal, não será processado e julgado perante a Justiça Estadual
o tipo penal de ‘redução a condição análoga à de escravo’,
mesmo se praticado o ilícito dentro das imediações físicas de
sociedade empresarial privada, atuante exclusivamente em
certo estado federativo brasileiro.”
PORQUEII. “Na fase de inquérito ou durante o processo-crime, ao chefe
do Ministério Público da União é conferida a prerrogativa de
suscitar o incidente de deslocamento de competência perante o Supremo Tribunal Federal, em caso de grave violação
de direitos humanos, observada a finalidade de assegurar o
cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil faça parte.”
Tomando como base o disposto anteriormente, bem como
as respectivas normas constitucionais pertinentes e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta. Alternativa A: Apenas a afirmativa I é verdadeira, vez que há incorreção
na afirmativa II. Ou Alternativa B: Tanto a afirmativa I quanto a II possuem incorreções, o
que as torna inverídicas.  Ou Alternativa C: Ambas as afirmativas são verdadeiras, sendo que a segunda
é justificativa juridicamente coerente da primeira.  Ou Alternativa D: Ambas as afirmativas são verdadeiras, mas não há coerência
jurídica no que se refere à justificativa estabelecida entre elas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Tanto a afirmativa I quanto a II possuem incorreções, o
que as torna inverídicas.  1) Enunciado da questão

Exige-se
conhecimento acerca do Poder Judiciário.

2) Base constitucional (Constituição Federal
de 1988)

Art. 109.
Aos juízes federais compete processar e julgar: 

VI - os
crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei,
contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; 

§ 5º Nas
hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da
República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações
decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil
seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em
qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de
competência para a Justiça Federal. 

3) Base
jurisprudencial

O Plenário
do STF, no julgamento do  (rel. Min.
Joaquim Barbosa, sessão de 30.11.2006), fixou a competência da Justiça Federal
para julgar os crimes de redução à condição análoga à de escravo, por entender
"que quaisquer condutas que violem não só o sistema de órgãos e
instituições que preservam, coletivamente, os direitos e deveres dos
trabalhadores, mas também o homem trabalhador, atingindo-o nas esferas em que
a  lhe confere proteção máxima,
enquadram-se na categoria dos crimes contra a organização do trabalho, se
praticadas no contexto de relações de trabalho" (, Relatora Min. Ellen
Gracie, Segunda Turma, julgado em 14/10/2008).

4) Exame do enunciado e identificação da
resposta

AFIRMATIVA I: FALSO. Nos termos do art. 109,
VI, da CF/88, compete aos juízes federais processar e julgar os crimes contra a
organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema
financeiro e a ordem econômico-financeira. Ademais, de acordo com a
jurisprudência do STF, é competência da Justiça Federal para julgar os
crimes de redução à condição análoga à de escravo, por entender "que
quaisquer condutas que violem não só o sistema de órgãos e instituições que
preservam, coletivamente, os direitos e deveres dos trabalhadores, mas também o
homem trabalhador, atingindo-o nas esferas em que a  lhe confere proteção máxima, enquadram-se na
categoria dos crimes contra a organização do trabalho, se praticadas no
contexto de relações de trabalho.

AFIRMATIVA II:
FALSO. Conforme art. 105, §5º, da CF/88, nas hipóteses de grave violação de
direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de
assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de
direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante
o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou
processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.



Resposta: LETRA B.

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