Karine, aprovada em primeiro lugar no concurso público do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, foi convocada
para assumir o cargo e, dentre o rol de documentos exigidos, verificou que constava a apresentação de declaração de imposto de
renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a qual
deveria, inclusive, ser atualizada periodicamente junto ao Conselho. Indignada com a suposta invasão de sua privacidade, Karine
indagou ao seu irmão, Caio, advogado, qual a periodicidade de atualização de tal informação e qual seria a consequência, caso
viesse a se recusar a apresentá-la. Caio, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, orientou Karine corretamente que a
informação solicitada

Question

Karine, aprovada em primeiro lugar no concurso público do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, foi convocada
para assumir o cargo e, dentre o rol de documentos exigidos, verificou que constava a apresentação de declaração de imposto de
renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a qual
deveria, inclusive, ser atualizada periodicamente junto ao Conselho. Indignada com a suposta invasão de sua privacidade, Karine
indagou ao seu irmão, Caio, advogado, qual a periodicidade de atualização de tal informação e qual seria a consequência, caso
viesse a se recusar a apresentá-la. Caio, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, orientou Karine corretamente que a
informação solicitada Alternativa A: deveria ser atualizada a cada cinco anos e que, caso se recusasse a prestar a declaração, estaria sujeita à pena de suspensão, sem
prejuízo de outras sanções cabíveis. Ou Alternativa B: deveria ser atualizada anualmente e que, caso se recusasse a prestar a declaração, estaria sujeita à pena de demissão, sem
prejuízo de outras sanções cabíveis. Ou Alternativa C: deveria ser atualizada a cada cinco anos e que, caso se recusasse a prestar a declaração, estaria sujeita à pena de advertência,
sem prejuízo de outras sanções cabíveis.  Ou Alternativa D: segundo a referida Lei, deveria ser atualizada anualmente; porém, há precedente do Supremo Tribunal Federal invalidando
a exigência de apresentação de tal documento por ferir o direito fundamental de privacidade.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] deveria ser atualizada anualmente e que, caso se recusasse a prestar a declaração, estaria sujeita à pena de demissão, sem
prejuízo de outras sanções cabíveis. O artigo 13 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade
Administrativa) determina que a declaração deve ser apresentada no momento da
posse, atualizada anualmente e também quando o agente deixar o cargo. Será
punido com pena de demissão o agente público que se recusar a apresentar a
declaração.

Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam
condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de
qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

§ 2º A declaração de bens a que se refere o caput deste
artigo será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o
exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

§ 3º Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de
outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração
dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou
que prestar declaração falsa.  

Caio, então, orientou Karine que a declaração deveria ser
atualizada anualmente e que, caso se recusasse a prestar a declaração, estaria
sujeita à pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Gabarito do professor: B.

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Karine, aprovada em primeiro lugar no concurso público do Co...

Gabarito comentado

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas