Há ofensa à liberdade pessoal quando o indivíduo é injustame...

Art. 954, CC. A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e se este não puder provar prejuízo, tem aplicação o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.

Parágrafo único. Consideram-se ofensivos da liberdade pessoal:

I - o cárcere privado;

II - a prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé;

III - a prisão ilegal.

Enunciados que a gente não ganha nada lendo

Art. 954, CC - A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e se este não puder provar prejuízo, tem aplicação o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.

Parágrafo único. Consideram-se ofensivos da liberdade pessoal:

I - o cárcere privado;

II - a prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé;

III - a prisão ilegal.

A condução coercitiva, quando realizada dentro dos limites legais, não configura ofensa à liberdade pessoal, pois é um instrumento previsto no Código de Processo Penal (Art. 260) para garantir a presença de uma pessoa que foi regularmente intimada e não compareceu voluntariamente. No entanto, os demais itens mencionados (prisão ilegal, cárcere privado e prisão por denúncia falsa de má-fé) são atos ofensivos à liberdade pessoal e podem resultar em indenização por danos morais e materiais, conforme o Código Civil e a Constituição Federal.