Acerca dos princípios de Direito Administrativo, assinale a ...
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Os princípios de Direito Administrativo não são exaustivos. Existem, de fato, os princípios implícitos e além disso a lei 9784 nos traz mais um rol exemplificativo de princípios aplicáveis ao direito administrativo.
B) ERRADA - Na verdade todos os princípios da ordem jurídica procuram conferir uma atividade, quando não vinculada, voltada para promover o bem comum e as instituições democráticas. Assim, os princípios complementam-se reciprocamente, formando um sistema coerente na obediência à própria lei.
C) ERRADA - De acordo com o caput do art. 37 da Constituição Federal, o princípio da moralidade aplica-se tanto à administração indireta quanto à direta.
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)"
D) ERRADA - O mesmo art. 37 citado traz expresso o princípio da moralidade, o que torna a alternativa incorreta.
Princípios expressos:
famoso LIMPE
Princípios implícitos:
- Princ. supremacia
- Princ. da hierarquia
- Princ. da especialidade
- Princ.da presunção da legalidade
- Princ. da motivação
- Princ. da razoalidade
- Princ. da autotutela
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