Com relação às atribuições e às responsabilidades do preside...
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Gabarito comentado
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Correta: Alternativa D
A questão se concentra nas funções e responsabilidades do Presidente da República e nos conselhos consultivos a ele relacionados: o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. Para respondermos corretamente, é essencial termos um conhecimento aprofundado sobre as disposições constitucionais que regem o Poder Executivo e seus órgãos consultivos, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988.
A alternativa D está correta porque é atribuição do Presidente da República, de fato, nomear dois membros para o Conselho da República, conforme o artigo 89, inciso VII, da Constituição. Este conselho é um órgão superior de consulta do Presidente e tem entre suas competências pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, além de questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. O Presidente da República o convoca e preside.
Para sua melhor compreensão, vamos analisar brevemente as outras alternativas:
- A - Incorreta, pois, durante o mandato, o Presidente não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções apenas na esfera penal, conforme o artigo 86, parágrafo 4º da Constituição.
- B - Incorreta, o processo por crime de responsabilidade contra o Presidente da República inicia-se na Câmara dos Deputados, não no Senado Federal. O Senado atua como órgão julgador, após a autorização da Câmara.
- C - Incorreta, as decisões do Conselho de Defesa Nacional são de caráter consultivo, e não vinculantes, mesmo nos casos relacionados à guerra e paz.
- E - Incorreta, pois o Presidente pode, sim, dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal por decreto, mas não tem autoridade para criar ou extinguir órgãos e entidades com personalidade jurídica por meio deste instrumento.
Portanto, ao estudar para concursos públicos, é fundamental que você se familiarize com a Constituição Federal, pois ela é a base para questões de Direito Constitucional relacionadas ao Poder Executivo e suas prerrogativas. Fique atento aos detalhes e às especificidades de cada artigo e inciso, para que você tenha sucesso em questões como esta.
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Comentários
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B - ERRADA: O erro está no fato de que a acusação deve ser admitida não pelo Senado Federal, mas pela Câmara de Deputados. por dois terços. Até mesmo porque crimes de responsabilidade são julgados pelo Senado, dai a acusação ser admitida pela Câmara, e não pelo Senado.
C - ERRADA: O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da república. No entanto, embora o Presidente tenha obrigatoria-mente que ouvir o Conselho antes de determinadas decisões, os pareceres não são vinculantes, podendo o Presidente agir de modo contrário. O mesmo vale para o Conselho da República.
D - CORRETA: Lei 8.041: "Art. 3º O Conselho da República é presidido pelo Presidente da República e dele participam: [...] VII - 6 (seis) cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade, todos com mandato de 3 (três) anos, vedada a recondução, sendo: a) 2 (dois) nomeados pelo Presidente da República;"
E - ERRADA: O Presidente da República não possui essa competência. (art. 84, VI).
O art. 86, § 4º, da Constituição, ao outorgar privilégio de ordem político-funcional ao Presidente da República, excluiu-o, durante a vigência de seu mandato – e por atos estranhos ao seu exercício –, da possibilidade de ser ele submetido, no plano judicial, a qualquer ação persecutória do Estado. A cláusula de exclusão inscrita nesse preceito da Carta Federal, ao inibir a atividade do poder público, em sede judicial, alcança as infrações penais comuns praticadas em momento anterior ao da investidura no cargo de chefe do Poder Executivo da União, bem assim aquelas praticadas na vigência do mandato, desde que estranhas ao ofício presidencial. A norma consubstanciada no art. 86, § 4º, da Constituição, reclama e impõe, em função de seu caráter excepcional, exegese estrita, do que deriva a sua inaplicabilidade a situações jurídicas de ordem extrapenal. O Presidente da República não dispõe de imunidade, quer em face de ações judiciais que visem a definir-lhe a responsabilidade civil, quer em função de processos instaurados por suposta prática de infrações político-administrativas, quer, ainda, em virtude de procedimentos destinados a apurar, para efeitos estritamente fiscais, a sua responsabilidade tributária. A Constituição do Brasil não consagrou, na regra positivada em seu art. 86, § 4º, o princípio da irresponsabilidade penal absoluta do Presidente da República. O chefe de Estado, nos ilícitos penais praticados in officio ou cometidos propter officium, poderá, ainda que vigente o mandato presidencial, sofrer a persecutio criminis, desde que obtida, previamente, a necessária autorização da Câmara dos Deputados." (Inq 672-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 16-9-1992, Plenário, DJ de 16-4-1993.)
B) ERRADA: ele será processado por crime de responsabilidade pelo Senado após a autorização de 2/3 da Câmara dos Deputados.
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade
C) ERRADA: o Conselho de Defesa Nacional opina sobre as hipóteses de declaração de guerra e celebração de paz.
Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:
§ 1º - Compete ao Conselho de Defesa Nacional:
I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;
D) CORRETA: Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:
VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
E) ERRADA: o presidente pode dispor mediante decreto sobre a criação e extinção de órgãos públicos.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
Qual o erro desse item??
O presidente pode comenter um homicidio na vigencia do seu mandato q n será responssabilizado.Desde q esse ato seja estranho ao exercicio da sua funçao.
Depois do mandato sim ele vai responder pelo ato.
Nunca vi nenhuma exceção.
Alguem pode explicar?
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