O Decreto n.º 3.298/1999 regulamenta a Lei n.º 7.853/1989, d...

A educação especial contará com equipe multiprofissional, com a adequada especialização, e adotará orientações pedagógicas individualizadas.

A educação especial caracteriza-se por constituir processo flexível, dinâmico e individualizado, oferecido somente no Ensino Fundamental.

A educação do aluno com deficiência deverá iniciar-se no primeiro ano do Ensino Fundamental e finalizar na 3ª série do Ensino Médio.

As escolas e instituições de educação profissional não precisam disponibilizar serviços de apoio especializado para atender às peculiaridades da pessoa portadora de deficiência, uma vez que o educando com deficiência não faz mais parte do Ensino Fundamental.

As instituições de ensino superior não precisam oferecer adaptações de provas e os apoios necessários, previamente solicitados pelo aluno portador de deficiência, inclusive tempo adicional para realização das provas, considerando que não estão mais frequentando a Educação Básica.