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Ano: 2013 Banca: IESES Órgão: CRA-SC Prova: IESES - 2013 - CRA-SC - Advogado |
Q316593 Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA:

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a letra A resume os requisitos para a modalidade pregao.

Conforme Lei 10520/02, temos:

Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

É dispensável a licitação para União adquirir bens a fim de regular preços?
Opa, Thiago,

É a redação do artigo 24, VI da Lei 8.666/93
É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;
Falsa letra "A", como já há muitos comentários,  vou acrescentar comentando a Verdadeira "B"
Trata-se de hipótese de licitação dispensável relativa à compra de gêneros alimentícios perecíveis. Eis a redação do dispositivo: “Art. 24. É dispensável a licitação: XII – nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia”.
Os requisitos essenciais que deverão estar presentes na situação concreta posta à apreciação do administrador público, para fins de configuração da licitação dispensável disciplinada por este inciso XII. São eles:
1) de ordem temporal, pois a compra somente poderá ser efetuada sem licitação prévia, durante o tempo necessário à realização do certame licitatório;
2) concernente ao objeto, que são gêneros perecíveis, entendidos como tal os alimentos destinados à alimentação humana. E, consoante o disciplinamento do inciso XII em questão, os gêneros perecíveis são aqueles produtos cujo prazo de consumo é bastante exíguo;
3) o preço de compra, pois há que ser observado como parâmetro o preço do dia praticado na praça onde a compra será feita.

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