O Ministério XX apresentou, em sua respetiva área de compet...

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Q1985363
Legislação Federal Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis ,
Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |
Q1985363 Legislação Federal
O Ministério XX apresentou, em sua respetiva área de competência, proposta de ato normativo a ser editado pelo Presidente da República. Como a proposta também tangenciava a área de atuação do Ministério YY, este último também foi instado a se manifestar, tendo divergido de alguns pontos da proposição, em relação aos quais o Ministério XX permanecia irredutível.
Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida no Decreto nº 9.191/2017, é correto afirmar que
Alternativas

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Esta é uma questão que exige do candidato conhecimento referente à sistemática estabelecida no Decreto nº 9.191/2017.

Na situação hipotética apresentada, verificamos que há um impasse. Sendo assim, conforme estabelece o Decreto nº 9.191/2017, art. 23-B: "Compete à Casa Civil da Presidência da República coordenar as discussões para resolver impasses entre órgãos quanto ao mérito de propostas de atos normativos" e ainda o Parágrafo Único: "Caso não seja possível solucionar o impasse, a Casa Civil da Presidência da República poderá formular e propor ao Presidente da República alternativa de ato normativo, observado o disposto neste Decreto".
Com base nessa informação, verificamos que a alternativa que responde corretamente esta questão é a letra E.

Gabarito: Letra E

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Gabarito: E

Art. 23-B.  Compete à Casa Civil da Presidência da República coordenar as discussões para resolver impasses entre órgãos quanto ao mérito de propostas de atos normativos.         

Parágrafo único. Caso não seja possível solucionar o impasse, a Casa Civil da Presidência da República poderá formular e propor ao Presidente da República alternativa de ato normativo, observado o disposto neste Decreto. 

Decreto 9.191/2017

pq essa questão tá em redação oficial??

Boa pergunta. Por quê essa questão é redação oficial?

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