É a espécie de tributo que tem por hipótese de incidência um...

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Q2582422 Direito Tributário

É a espécie de tributo que tem por hipótese de incidência um ato de polícia de efeitos concretos, ou seja, um ato que se refere diretamente ao contribuinte e que envolve o exercício do chamado poder de polícia. Este é a definição de:

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