Considerando legislações específicas do município de Fortale...
Considerando legislações específicas do município de Fortaleza, julgue o item a seguir.
É proibido delegar entre estados e municípios serviços de
competência concorrente.
Considerando legislações específicas do município de Fortaleza, julgue o item a seguir.
É proibido delegar entre estados e municípios serviços de
competência concorrente.