Com base no ordenamento jurídico interno, os tratados inter...

Com base no mesmo assunto

Q262216

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262216 Direito Internacional Público

Com base no ordenamento jurídico interno, os tratados internacionais negociados e assinados pelo Brasil entram em vigor no território nacional

após a carta de ratificação.

com o Decreto-Legislativo.

após o Decreto-Legislativo e o Decreto de Promulgação com a publicidade no Diário Oficial.

após a ratificação interna e a ratificação externa.

após a aprovação em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, em cada Casa do Congresso.

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