Moacir é servidor público da Câmara do Município Beta, cidad...

GAB A.

Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

CF, Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

CF/88》Art.74.§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

Até que a nomeação venha!

Muito cuidado ao tratar de Tribunais de Contas dos Municípios.

Consultar o Art. 31, §4º da CF.

Abraço.

GAB: A

§ 1º, Art. 74, CF/88. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

OBS: a responsabilidade solidária significa que o titular pelo controle interno pode ser condenado junto com o responsável pela ilegalidade ou irregularidade. Imagine que o órgão de controle interno tenha ciência de um desvio de R$ 10.000,00, mas não denuncie ao TCU. Assim, poderá ser condenado a ressarcir o dano de R$ 10.000,00 junto com a pessoa que desviou o dinheiro.

OBS: não confundir com responsabilidade subsidiaria.

Quem faz o controle externo dos municípios são os Tribunais de Contas dos Estados e as Câmaras de Vereadores, exceto os municípios de SP e RJ, os quais possuem Tribunais de Contas Municipal.