Não compete ao Conselho Nacional de Trânsito:

criar Câmaras Temáticas;

estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;

zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares;

expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os Certificados de Registro e o de Licenciamento Anual mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal.