O Vereador João praticou diversas condutas que podem levar a...
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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Taubaté - SP
Prova:
FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |
Q1985376
Legislação Federal
O Vereador João praticou diversas condutas que podem levar a
Câmara Municipal a cassar seu mandato.
De acordo com o texto do Decreto Lei nº 201/1967, assinale a opção que traduz uma situação que não configura hipótese de cassação do mandato do Vereador João.
De acordo com o texto do Decreto Lei nº 201/1967, assinale a opção que traduz uma situação que não configura hipótese de cassação do mandato do Vereador João.
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GABARITO: C
Art. 8º EXTINGUE-SE O MANDATO DO VEREADOR e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando:
III - deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, À TERÇA PARTE DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade; ou, ainda, deixar de comparecer a CINCO SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS CONVOCADAS PELO PREFEITO, por escrito e mediante recibo de recebimento, para apreciação de matéria urgente, assegurada ampla defesa, em ambos os casos.
DECRETO 201/1967, ART 8º, III:
- Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade; ou,
- Deixar de comparecer a 5 sessões extraordinárias convocadas pelo prefeito, por escrito e mediante recibo de recebimento, para apreciação de matéria urgente, assegurada ampla defesa, em ambos os casos.
LETRA C
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