A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, mais conhecida como...
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Ano: 2019
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
Policlínica de Saúde da Região de Jequié - BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2019 - Policlínica de Saúde da Região de Jequié - BA - Assistente Social |
Q1027771
Direito Processual Penal
A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, tem por objetivo
primordial coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Com base nesta Lei, são formas de
violência doméstica e familiar contra a mulher: