A imperatividade consiste em um dos atributos do ato admini...

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Q444473

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2014 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q444473 Direito Administrativo

A imperatividade consiste em um dos atributos do ato administrativo que

determina que os atos se impõem a terceiros independentemente da concordância dos mesmos.

diz respeito ao agente prolator do ato e somente está presente no exercício do poder de polícia.

não é mais aceito pela doutrina em face do princípio constitucional da legalidade.

decorre do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e somente está presente nos atos discricionários.

é também chamado de autoexecutoriedade e, em face da garantia constitucional de acesso ao Judiciário, somente é admitida em situações de risco eminente.

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