A lei penal que deixa de considerar determinado fato como cr...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-DF
Prova:
CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia |
Q69512
Direito Penal
Texto associado
Acerca da extinção da punibilidade e dos efeitos civis da sentença
penal, julgue os itens a seguir.
penal, julgue os itens a seguir.
A lei penal que deixa de considerar determinado fato como criminoso retroage e extingue a punibilidade do agente, mas permanecem os efeitos civis.