O Prefeito do Município Beta encaminhou à Câmara Municipal a...

Trata-se de uma questão sobre a disciplina jurídica dada pela Constituição Federal de 1988 às nossas regras orçamentárias.

Como a questão não trata de um Município real, que teria Lei Orgânica que trataria sobre regras orçamentárias, vamos utilizar as regras da CF/88 para resolver a questão.

Vamos ler o trecho da CF a seguir:

“Art. 166, § 3º. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida; 
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal".

 
Percebam que a CF veda emendas nos recursos que tratem sobre dotações para pessoal e seus encargos e sobre serviço da dívida. Logo, “1 e 2" não podem ser alteradas por emendas. 

 
Após essa introdução, vamos analisar as alternativas.

A) ERRADO. É possível a apresentação, pelos Vereadores, de emendas ao projeto de lei orçamentária anual, desde que atendam ao que determina a legislação.

B) ERRADO. A Câmara Municipal possui liberdade valorativa para a análise do projeto de lei orçamentária, MAS NÃO DE FORMA PLENA, NÃO podendo remanejar todas as dotações inicialmente sugeridas pelo Executivo. 

C, D) ERRADO. O aumento das dotações referidas em 3 não pode decorrer da redução daquela referida em 1, mas tão somente da diminuição daquela mencionada em 2.

D) ERRADO. O aumento das dotações referidas em 3 não pode decorrer da redução daquelas referidas em 1 e 2.

E) CORRETO. O aumento das dotações referidas em 3 não pode decorrer da redução daquelas referidas em 1 e 2.

 
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “E".