De acordo com a Lei 8.987/95 (Lei de concessão e permissão ...

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Q569809

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo (Manhã) |

Q569809 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.987/95 (Lei de concessão e permissão de serviço público), a permissão de serviço público será formalizada mediante:

contrato de gestão, que observará os termos da Lei 8.987/95, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à vinculação e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente

parceria público-privada, que observará os termos da Lei 8.987/95, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à vinculação e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente

contrato de adesão, que observará os termos da Lei 8.987/95, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente

contrato de rateio, que observará os termos da Lei 8.987/95, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente

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De acordo com a Lei 8.987/95 (Lei de concessão e permissão ...

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