A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) desempenha um papel ...

Tema: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e seu papel no planejamento orçamentário.

Interpretação do Enunciado: A questão pede para identificar o objetivo central da LDO no contexto da administração pública. O foco é entender como a LDO se relaciona com o planejamento e elaboração do orçamento público.

Legislação Aplicável: A Lei de Diretrizes Orçamentárias é regida pelo artigo 165, § 2º da Constituição Federal, que estabelece que a LDO compreende as metas e prioridades da administração pública, orientando a elaboração do orçamento anual.

Explicação do Tema Central: A LDO é um instrumento de planejamento que serve como uma ponte entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Ela define metas e prioridades para o próximo ano, orientando a formulação do orçamento e assegurando que os recursos sejam destinados conforme as diretrizes estabelecidas.

Exemplo Prático: Imagine um município que está planejando seu orçamento para o próximo ano. A LDO desse município vai definir que a saúde e a educação são as áreas prioritárias, orientando a destinação de mais recursos para hospitais e escolas, antes mesmo do orçamento ser detalhado.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa B - "Orientar a formulação do orçamento anual" é correta porque reflete o papel fundamental da LDO no processo orçamentário. Ela serve como guia para a elaboração da LOA, garantindo que as prioridades definidas sejam traduzidas em alocações orçamentárias.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - "Focar na distribuição de dividendos": Esta alternativa está incorreta porque a LDO não trata de distribuição de dividendos, que é um conceito relacionado a empresas e não ao orçamento público.
• C - "Priorizar investimentos em infraestrutura privada": Errado, pois a LDO foca em diretrizes para o orçamento público e não em investimentos privados.
• D - "Regular exclusivamente o mercado de ações": Incorreta, dado que a LDO não tem relação com a regulação do mercado de ações, mas sim com o planejamento e execução do orçamento público.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Lembre-se sempre de associar a LDO ao orçamento público e suas diretrizes, evitando confundi-la com termos do setor privado ou econômico, que não são seu foco.

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