Com relação às licitações (Lei n.º 8.666/1993 e atualizações...

Se alguém conseguir encontrar este artigo na Lei Ordinária, me mandem inbox.  É o tipo de questão que erramos por achar que não se encontra em sua forma literal do diploma respectivo. 

Gabarito E. 

Aproximadamente:   5^o Não se exigirá, para a habilitação de que trata este artigo, prévio recolhimento de taxas ou emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, quando solicitado, com os seus elementos constitutivos, limitados ao valor do custo efetivo de reprodução gráfica da documentação fornecida.

SÚMULA DO TCU Nº 272/2012

No edital de licitação, é vedada a inclusão de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em custos que não sejam necessários anteriormente à celebração do contrato. 

Gabarito: E

A) ERRADO - CF, art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

B) ERRADO - Lei 8666/93, art. 41, § 3o - A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

C) ERRADO - Lei 8666/93, art. 24 - É dispensável a licitação: (...) X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;

D) ERRADO - Lei 8666/93, art. 22, § 2o - Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

E) CERTO - Conforme o colega já explicitou, Súmula 272/2012 TCU - No edital de licitação, é vedada a inclusão de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em custos que não sejam necessários anteriormente à celebração do contrato.

A) Pelo contrário, determina a lei 8.666/93, em seu art. 2º, que é necessária a licitação para contratação com terceiros de permissões e concessões.

Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

B) Art. 41, § 3o A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

C) É certo que a lei 8.666/93 estabelece hipótese de dispensa de licitação "para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;", hipótese prevista no art. 24, X. Então, erra a alternativa ao afirmar que o caso de dispensa independente do valor de mercado do imóvel, visto que o valor, na verdade, deve ser compatível com o valor de mercado.

D) Erra o dispositivo ao falar que o interessado pode atender as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia posterior a data de apresentação das propostas, quando, na verdade, o interessado não cadastrado deve atender essas condições até o terceiro dia que antecede a apresentação das propostas.

 Art. 22, § 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Letra "A" = errada, outra questão ajuda a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 e 4Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades das licitações; 

Tanto as concessões como as permissões de serviços públicos devem ser precedidas de licitação. 

GABARITO: CERTA.

Letra "D" = errada, outra questão ajuda a responder, vejam:

 Prova: CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão; Texto associado à questão

A tomada de preço é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

GABARITO: CERTA.