A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/20...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Taubaté - SP
Prova:
FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |
Q1985392
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000)
impõe limitações à realização de despesas orçamentárias,
sobretudo na iminência do término de mandato dos Chefes do
Poder Executivo, a fim de preservar o equilíbrio das contas
públicas na gestão subsequente.
Supondo que o Prefeito do Município Beta esteja em seu último ano de mandato, é correto afirmar que
Supondo que o Prefeito do Município Beta esteja em seu último ano de mandato, é correto afirmar que