Acerca das disposições da Lei nº 12.846/13 sobre a responsa...

A responsabilização da pessoa jurídica implica necessariamente a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores.

Na hipótese de haver uma fusão ou incorporação da sociedade responsabilizada, a sucessora estará dispensada do pagamento da multa e de reparação integral do dano causado, desde que não incorra em simulação ou evidente intuito de fraude.

Na aplicação das sanções, deve ser levado em consideração, entre outras características, a consumação ou não da infração, a situação econômica do infrator e o efeito negativo produzido pela infração.

Presume-se reconhecimento da prática do ato ilícito a rejeição a uma proposta de acordo de leniência.

Impede a responsabilização na esfera judicial o reconhecimento de responsabilidade da pessoa jurídica na esfera administrativa.