O Orçamento Público, estruturado pela Lei de Orçamento Anual...

Tema da Questão: O tema central da questão é o Orçamento Público, especificamente a Lei de Orçamento Anual (LOA), que define como os recursos governamentais serão alocados.

Legislação Aplicável: A Lei nº 4.320/1964 e a Constituição Federal de 1988 são fundamentais para a compreensão do orçamento público. A LOA está prevista no artigo 165, §5º da Constituição Federal, que determina a forma como o orçamento deve ser estruturado e executado.

Explicação do Tema Central: A LOA é uma ferramenta essencial para a administração pública, pois estabelece como os recursos públicos serão distribuídos entre as diversas áreas de atuação do governo, como saúde, educação, segurança, entre outras. O principal objetivo da LOA é garantir que os recursos sejam utilizados de forma eficiente e transparente, promovendo o bem-estar social e o desenvolvimento econômico.

Exemplo Prático: Imagine que o governo federal precisa decidir como distribuir seu orçamento anual. A LOA irá especificar quanto dinheiro será destinado à construção de novas escolas, ao financiamento de hospitais públicos, à manutenção de estradas, etc. Isso garante que todos os setores importantes recebam a atenção necessária.

Justificativa da Alternativa Correta (Alternativa B): A alternativa B está correta porque a principal característica do Orçamento Público, conforme definido pela LOA, é “Estabelecer a distribuição de recursos governamentais”. A LOA detalha como os recursos públicos serão alocados para atender às necessidades da população, tornando-se uma peça essencial para a administração pública.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - “Registrar passivos de empresas privadas”: Isso não é função do Orçamento Público. O orçamento não se ocupa de passivos de empresas privadas, mas sim da gestão dos recursos públicos.
• C - “Focar exclusivamente em projetos de longo prazo”: O orçamento público abrange tanto projetos de curto, médio quanto de longo prazo, conforme as necessidades e prioridades do governo.
• D - “Limitar investimentos em saúde e educação”: Pelo contrário, o orçamento deve garantir que áreas essenciais como saúde e educação recebam recursos adequados, respeitando as prioridades estabelecidas pela sociedade.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Fique atento ao uso de termos absolutos como "exclusivamente" ou "limitar", que podem indicar uma interpretação incorreta ou exagerada das funções do orçamento público.

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