Em determinado processo licitatório o Tribunal de Contas apo...

Em determinado processo licitatório o Tribunal de Contas apontou ter havido direcionamento do procedimento para beneficiar empresa ligada ao gestor da autarquia municipal contratante. Constatou-se que o edital continha cláusulas que comprometiam o caráter competitivo, pois as exigências somente poderiam ser cumpridas pela referida empresa. Considerando que o apontamento da Corte de Contas tenha fundamento, a atuação preordenada para esse fim do Departamento de Licitação responsável pela feitura do edital de licitação