Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a repartição d...

Para entender essa questão, precisamos nos concentrar nos limites de despesas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especificamente no artigo 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Essa lei estabelece limites para a repartição de despesas com pessoal nos diferentes poderes da União, visando a responsabilidade e o equilíbrio fiscal.

Vamos analisar cada um dos itens apresentados na questão:

I. 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União.

Este item está correto. A LRF realmente estabelece esse limite de 2,5% para o Poder Legislativo federal, incluindo o Tribunal de Contas da União.

II. 6% (seis por cento) para o Judiciário.

Este item também está correto. A LRF define que o Poder Judiciário na esfera federal deve respeitar o limite de 6% das despesas totais com pessoal.

III. 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo.

Porém, este item está incorreto. De acordo com a LRF, o limite para o Executivo é de 40,9%, e não 49%.

IV. 2% (dois por cento) para o Ministério Público da União.

Este item está correto. O limite para o Ministério Público da União é realmente de 2%.

Portanto, a alternativa A ("I e II, apenas") é a resposta correta porque ambos os itens I e II estão em conformidade com as disposições da LRF.

Um exemplo prático: imagine que o governo federal esteja planejando o orçamento anual. Ele deve garantir que a soma das despesas com pessoal de cada poder não ultrapasse os limites estabelecidos pela LRF. Caso contrário, poderá enfrentar sanções e restrições orçamentárias.

Para evitar pegadinhas, sempre confirme os percentuais exatos definidos pela LRF e esteja atento a qualquer diferença nos valores apresentados nas alternativas.

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