São dispensados de divulgação obrigatória na internet, mas ...

Lei 12.527/11

Art. 8º, § 4º - Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2º, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Gabarito A.

Complementando....

Lei Complementar 101, Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

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"Lembre-se que a experiência de um fracasso poderá te proporcionar um progresso muito maior."

Gabarito. A
 

Que questãozinha, hein?! L Usar as “DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS” não foi nada elegante. Mas quem somos nós pra mudar o que está explícito na própria LRF, vejamos:

Art. 73-B.  Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinações dispostas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A:                        (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

        I – 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes;                     (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

        II – 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes;                      (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

        III – 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.                        (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

        Parágrafo único.  Os prazos estabelecidos neste artigo serão contados a partir da data de publicação da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigo.                       (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

Além disso, há uma lei que Regula o acesso a informações, vejamos:

Lei 12.527/11

Art. 8º, § 4º - Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2º, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

A Lei de Acesso à Informação (L 12527/11) estava prevista no edital?

Para nunca mais errar, já que temos pouca coisa pra estudar:

MUNICIPIOS = 10 LETRAS

MUNICIPIOS= 10MIL HABITANTES estão dispensados da divulgação obrigatória na internet.