_________________, é o ato administrativo por meio do qual ...

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Q2489410
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Mirante da Serra , Lei nº 1.015 de 2020 - Procedimentos de Licenciamento, Certidão e Autorização Ambiental no Município de Mirante da Serra ,
Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Fiscal Ambiental |
Q2489410 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Com base na Lei n.º 1.015, de 26 de maio de 2020, responda à questão.
 _________________, é o ato administrativo por meio do qual o Órgão Ambiental declara, atesta e/ou certifica determinadas informações de caráter ambiental, mediante requerimento do interessado.
O texto refere-se sobre: 
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