Acerca da Lei n.º 4.620/2005, que dispõe sobre a reestrutura...

O quadro único de pessoal compreende os cargos de provimento efetivo, organizados em carreira, excluídos os cargos de provimento em comissão.

A direção de serventia judicial de primeira instância é privativa do titular de cargo de analista judiciário da área judiciária que integrar a última classe e padrão da carreira, não podendo ser ocupada por analista judiciário que integre o padrão inferior da mesma classe.

O regime disciplinar do serventuário do Poder Judiciário do estado do Rio de Janeiro estende-se ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão e aos servidores públicos de outros órgãos que estejam à disposição do Poder Judiciário do estado do Rio de Janeiro.

Promoção é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe.

Progressão funcional é a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior.