De acordo com a mencionada norma legal, as pessoas físicas p...

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Q91508
Legislação Federal Lei 11.196 de 2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP. Programa de Inclusão Digital. incenti ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNPQ Prova: CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior - Geral |
Q91508 Legislação Federal
Acerca dos incentivos fiscais e dos estímulos e fomentos às
atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D) contidos na
Lei n.º 11.196/2005, também denominada Lei do Bem, julgue os
itens seguintes.

De acordo com a mencionada norma legal, as pessoas físicas podem usufruir de incentivos fiscais.
Alternativas

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Segundo a Lei do Bem, as pessoas juridicas que exerceçam atividades de desenvolvimento de software ou prestação de serviços de TI podem usufruir de incentivos fiscais.
Caput do Art. 17, Capítulo III, da referida Lei.

Art. 17. A pessoa jurídica poderá usufruir dos seguintes incentivos fiscais:
...

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