Conforme a Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabili...

A questão trata da LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (Lei Complementar nº 101/2000 - LRF).

Seguem comentários de cada alternativa:

A) Todas as despesas relacionadas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que não as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.  

INCORRETA. Conforme art. 5, §1º, LRF: “Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual". Então, receitas que as atenderão estarão na LOA. Portanto, a alternativa NÃO está de acordo com a norma.

B) Farão parte das despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, todas as despesas do Banco Central, exceto as relativas à pessoal e encargos sociais, custeio administrativo e destinadas a benefícios e assistência aos servidos e investimentos. 

INCORRETA. De acordo com o art. 5, §6º, LRF: "Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos". Então, constarão da LOA da União essas despesas. A banca cobrou como se fossem exceção, mas não é, pois estão incluídas. Portanto, a alternativa NÃO está de acordo com a norma.

C) Transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxilio ou assistência financeira, que decorra de determinação constitucional, legal ou destinado ao Sistema Único de Saúde.  

INCORRETA. Segue o art. 25, LRF: “Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde". Então, o correto é NÃO decorram, ao invés de decorram. Portanto, a alternativa NÃO está de acordo com a norma.

D) Refinanciamento da dívida imobiliária é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária. 

CORRETA. Segundo o art. 29, V, LRF: “refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária". Portanto, a alternativa ESTÁ de acordo com a norma.

Gabarito do Professor: Letra D.

A) [errado] Todas as despesas relacionadas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que não as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

Comentário: LRF - Art. 5º. § 1  Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

B) [errado] Farão parte das despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, todas as despesas do Banco Central, exceto as relativas à pessoal e encargos sociais, custeio administrativo e destinadas a benefícios e assistência aos servidos e investimentos.

Comentário: LRF - Art. 5º. § 6 Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

C) [errado] Transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxilio ou assistência financeira, que decorra de determinação constitucional, legal ou destinado ao Sistema Único de Saúde.

Comentário: LRF - Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

D) [correto] Refinanciamento da dívida imobiliária é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

Comentário: esta alternativa está em conformidade com a LRF - Art. 29, V.

Dívida Imobiliária e Dívida Mobiliária são a mesma coisa?

Repetindo a dúvida da colega Surianne:

Dívida Imobiliária e Dívida Mobiliária são a mesma coisa?

Se alguém souber, por favoooor ajudar hehehehe

A questão deveria ser anulada, a banca equivocadamente escreveu: refinanciamento da dívida IMOBILIÁRIA, em vez de refinanciamento da dívida mobiliária, dessa forma, tornou a assertiva inválida, pois o previsto no Art. 29, inciso II da LRF, faz referência ao refinanciamento da dívida mobiliária, como transcrito abaixo:

Art. 29.   Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

I - ...

V - refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

kkk banca fundo de quintal