O carro adquirido por Zé da Silva com alienação fiduciária e...

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Q24713

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24713 Legislação Estadual

O carro adquirido por Zé da Silva com alienação fiduciária em garantia foi retomado pelo credor fiduciário em face do inadimplemento daquele. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

O ICMS só não incide sobre operação com mercadoria em virtude da alienação fiduciária em garantia, no caso de transmissão do domínio do credor para o devedor, em virtude da extinção, pelo pagamento, da garantia.

Tem-se aí hipótese de não-incidência do ICMS, apenas se o credor fiduciário não alienar o veículo.

Tem-se aí hipótese de não-incidência do ICMS.

Haveria incidência do ICMS caso tivesse havido simplesmente a transmissão de domínio feita pelo devedor fiduciante em favor do credor fiduciário.

Tem-se aí hipótese de incidência do ICMS, pois houve transmissão da propriedade do bem.

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