A atualização monetária do principal da dívida mobiliária re...

Tema Central da Questão: A questão aborda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101 de 2000, que regula a gestão fiscal responsável no âmbito da administração pública brasileira. O foco específico aqui é a atualização monetária da dívida mobiliária refinanciada, e como os limites dessa atualização são definidos em termos de índices de preços.

Para resolver a questão, é necessário compreender o que é a dívida mobiliária e a importância de limitar sua atualização monetária. A dívida mobiliária refere-se a títulos emitidos pelo governo para captar recursos, e a atualização costuma refletir a inflação, medida por índices de preços.

Alternativa Correta: C - certo

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, qualquer atualização monetária da dívida mobiliária refinanciada não pode exceder a variação do índice de preços previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ou em legislação específica. Esta regra é fundamental para garantir que a dívida não cresça de forma descontrolada devido à inflação, preservando a saúde fiscal do governo e assegurando que as previsões orçamentárias sejam respeitadas.

Por que a alternativa "E - errado" está incorreta:

A opção "E" sugere que a atualização poderia exceder o índice de preços definido, o que estaria em desacordo com a LRF. A ideia é impedir que o governo aumente seu endividamento além do que é sustentável, usando a inflação como justificativa. Assim, qualquer atualização acima do previsto na LDO ou legislação específica não seria permitida.

Em resumo, a questão reforça a importância de limites claros para a atualização da dívida, como uma forma de assegurar a responsabilidade fiscal e a previsibilidade econômica.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

Art. 5º

§ 3o A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

Dívida Pública MobiliáriaÉ a dívida pública representada por títulos públicos emitidos pelo Tesouro Nacional

GAB. CERTO

Normalmente o índice utilizado é o IGPM, mas pode acontecer de uilizar tbm o IPCA