A atualização monetária do principal da dívida mobiliária re...
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Q65305
Administração Financeira e Orçamentária
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Acerca da Lei nº 101/2000 e de seus reflexos na administração
pública, julgue os itens subsequentes.
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A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada, caso ocorra, não poderá superar a variação do índice de preços previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou em legislação específica.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
Art. 5º
§ 3o A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
Dívida Pública MobiliáriaÉ a dívida pública representada por títulos públicos emitidos pelo Tesouro Nacional
GAB. CERTO
Normalmente o índice utilizado é o IGPM, mas pode acontecer de uilizar tbm o IPCA
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