A definição a respeito do sentido e do alcance das normas c...
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Q1960724
Direito Administrativo
A definição a respeito do sentido e do alcance das normas
constitucionais disciplinadoras da responsabilidade civil
extracontratual do Estado constitui tema recorrentemente
examinado pelo Supremo Tribunal Federal.
À luz de sua jurisprudência dominante sobre a matéria, é correto afirmar que:
À luz de sua jurisprudência dominante sobre a matéria, é correto afirmar que: