A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescin...

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Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Procurador Legislativo |

Q1167177 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando se tratar de algumas hipóteses previstas expressamente no Código de Processo Civil. Assinale a alternativa que contém uma hipótese correta para propositura de ação rescisória:

Quando a decisão de mérito for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

Quando a decisão de mérito julgar extinto o processo sem resolução de mérito.

Quando a decisão de mérito julgar o pedido totalmente procedente.

Quando a decisão de mérito for de procedência total para a reconvenção.

Quando a decisão de mérito for no mesmo sentido da decisão proferida na tutela de urgência.

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