Os atos de improbidade que importem em enriquecimento ilícit...

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Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641740 Direito Administrativo

Os atos de improbidade que importem em enriquecimento ilícito estão sujeitos a

perda pelo agente público ou terceiro dos bens acrescidos ao seu patrimônio e perda dos direitos políticos.

perda da função pública e ressarcimento integral do dano e multa civil.

perda do cargo e inabilitação por oito anos para o exercício de função pública.

cassação dos direitos políticos e perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

aposentadoria ou disponibilidade por interesse público.

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