Levando em consideração os preceitos contidos na Lei Orgânic...

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Q3080371 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Levando em consideração os preceitos contidos na Lei Orgânica do Município de Olinda, assinale a assertiva abaixo que NÃO corresponde a uma competência privativa do Município de Olinda:
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