De acordo com Lei 13.978, que fixa a despesa da União para ...

As despesas de custeio, capital e repasses discricionários empenhados e não pagos até 31 de dezembro de 2019.

O Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, Estados, Municípios e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive a dívida interna, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

O Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

A abertura de créditos suplementares para o aumento de dotações fixadas, da União, Estados e Municípios desde que compatíveis.

O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Privado